ACFOR

 Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), abre consulta pública para discutir os termos dos serviços de fiscalização e de regulação dos aspectos locais dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Fortaleza em respeito ao previsto no inciso I do Artigo 8 do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).

Até o dia 25 de janeiro de 2024, está aberto o processo de audiência pública para colher contribuições, sugestões e questionamentos, que poderão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a identificação do autor (nome completo, CPF, endereço, e-mail e assinatura).

Leia o documento da Audiência Pública ACFOR 001-2024

Resoluções 2024

Resolução 04-2024 - Dispõe sobre os procedimentos gerais e processamento de manifestações junto à Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviço Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR.

Resolução 03-2024 - Dispõe sobre regra de transição para o cumprimento do previsto no Parágrafo 6º do Artigo 1º da Lei nº 11.459/2024, que atualiza aspectos das Leis nºs 9.500/2009 e 11.202/2021.

Resolução 02-2024 - Disciplina a competência e o Repasse, para fins de remuneração, pelas atividades de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da ACFOR nos casos de Interesse Local do Município de Fortaleza.

Resolução 01-2024 - Disciplina o Artigo 10 da Lei nº 11.202/2021 e regula a Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR) e dá outras providências.

Resoluções 2023

Resolução 01-2023 - Dispõe sobre o procedimento referente aos pagamentos mensais à concessionária pelo poder concedente, de forma a possibilitar a devida remuneração da execução dos serviços concedidos e do capital investido pela concessionária e dá outras providências.

Resoluções 2021

Resolução 15-2021 - Dispõe sobre o acréscimo do inciso "I", no artigo 5°, da Resolução n° 14/2020 - ACFOR, de 18 de dezembro de 2020, no qual regulamenta a designação de audiência de conciliação.

Resoluções 2020

Resolução 14-2020 - Dispõe sobre o procedimento e atos administrativos nas reclamações de usuários de serviços públicos de esgotamento sanitário, agua tratada e resíduos sólidos e dá outras providencias. (Revogada pela Resolução 04-2024)

Resoluções 2018

Resolução 13-2018 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do serviço de esgotamento sanitário e revoga a resolução nº 04/2007.

Resoluções 2016

Resolução 12-2016 - Dispõe sobre a mudança na forma de procedimento de reclassificação de unidade usuária, que implicar em novo enquadramento tarifário por parte da concessionária.

Resoluções 2015

Resolução 11-2015 - Altera as relações do art. 6° e do inciso III do § 1° artigo 7° da Resolução n° 07/10 - ACFOR, que estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e de serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resoluções 2013

Resolução 10-2013 - Dispõe sobre a alteração de redação do caput do art. 68 e art. 93 da Resolução n° 02, de 20 de novembro de 2006.

Resoluções 2011

Resolução 09-2011 - Estabelece normas gerais sobre Contabilidade Regulatória dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Resolução 08-2011 - Estabelece condições gerais para transferência de informações entre a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, visando a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Resoluções 2010

Resolução 07-2010 - Estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Alterada pela Resolução 11-2015)

Resolução 06-2010 - Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º § 3º, 13, 14, 15, 19, 20, 21 e 28 da Resolução n.° 05/07 e dá outras providências.

Resoluções 2007

Resolução 05-2007 - Regulamenta o processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza. (Alterada pela Resolução 06-2010)

Resolução 04-2007 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do esgotamento sanitário. (Revogada pela Resolução 13-2018)

Resolução 03-2007 - Atribui nova redação aos arts. 112 e 113 da Resolução ARFOR 02/2006, de 20 de novembro de 2006 que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

Resoluções 2006

Resolução 02-2006 - Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza. (Alterada pelas Resoluções 03-2007 e 10-2013)

Resolução 01-2006 - Dispõe sobre o procedimento nas reclamações de usuários de serviços públicos e dá outras providências.

Whatsapp ACFOR - (85) 98868.9864

Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Fortaleza - 156

Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza (CGM)

E-mail Ouvidoria ACFOR - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ÁGUA

Abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

ESGOTO

Esgotamento sanitário, incluindo coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

DRENAGEM

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

RESÍDUOS SÓLIDOS

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS

Contratos de concessão de relevância estratégica para o Município de Fortaleza.

A ACFOR (Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental) tem com objetivo a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento ambiental concedidos, permitidos ou terceirizados criada como autarquia municipal de direito público interno, com poder de polícia, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro no Município de Fortaleza, com prazo de duração indeterminado, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

A Prefeitura de Fortaleza anuncia, por meio do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), divulga a abertura das inscrições para os concursos da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor) e da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM) nesta sexta-feira (18/10), e da Controladoria Geral do Município (CGM) na próxima segunda-feira (21/10). Ao todo, são oferecidas 55 vagas em diferentes áreas. Os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura para realizar sua inscrição.

Os concursos são regulamentados pelos editais 165/2024, 166/2024 e 168/2024, que disponibilizam 30 vagas para Analista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM), 11 vagas para Analista de Regulação e 2 para Auditor da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), além de 12 vagas para Auditor de Controle Interno (CGM).

As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível no Canal de Concursos e Seleções.

Os prazos para inscrição são os seguintes:

- até 6 de novembro para o concurso da PGM

- até 10 de novembro para a ACFor

- até 12 de novembro para a CGM.

Provas

As provas para as vagas da ACFor e PGM ocorrerão em quatro etapas: prova escrita objetiva, prova de títulos, procedimento de heteroidentificação (para candidatos que se autodeclaram negros) e avaliação biopsicossocial (para candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência).

Para o concurso da PGM, haverá uma etapa adicional, totalizando cinco: prova objetiva, prova discursiva, prova de títulos, procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial.

A prova objetiva para a PGM será realizada no dia 1º de dezembro, enquanto a primeira etapa da ACFor está marcada para o dia 15 de dezembro. A primeira etapa da CGM está prevista para ocorrer em 12 de janeiro de 2025.

Remuneração

A remuneração para os cargos das três instituições inclui um vencimento base de R$ 7.253,44, além de gratificação de desempenho e adicional por titulação, para uma carga horária de 40 horas semanais.

Mais informações

Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)

Endereço: Av. João Pessoa, 5609 – Damas

Telefone: (85) 994467846 ou 996816403