Resoluções 2024
Resolução 04-2024 - Dispõe sobre os procedimentos gerais e processamento de manifestações junto à Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviço Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR.
Resolução 03-2024 - Dispõe sobre regra de transição para o cumprimento do previsto no Parágrafo 6º do Artigo 1º da Lei nº 11.459/2024, que atualiza aspectos das Leis nºs 9.500/2009 e 11.202/2021.
Resolução 02-2024 - Disciplina a competência e o Repasse, para fins de remuneração, pelas atividades de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da ACFOR nos casos de Interesse Local do Município de Fortaleza.
Resolução 01-2024 - Disciplina o Artigo 10 da Lei nº 11.202/2021 e regula a Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR) e dá outras providências.
Resoluções 2023
Resolução 01-2023 - Dispõe sobre o procedimento referente aos pagamentos mensais à concessionária pelo poder concedente, de forma a possibilitar a devida remuneração da execução dos serviços concedidos e do capital investido pela concessionária e dá outras providências.
Resoluções 2021
Resolução 15-2021 - Dispõe sobre o acréscimo do inciso "I", no artigo 5°, da Resolução n° 14/2020 - ACFOR, de 18 de dezembro de 2020, no qual regulamenta a designação de audiência de conciliação.
Resoluções 2020
Resolução 14-2020 - Dispõe sobre o procedimento e atos administrativos nas reclamações de usuários de serviços públicos de esgotamento sanitário, agua tratada e resíduos sólidos e dá outras providencias. (Revogada pela Resolução 04-2024)
Resoluções 2018
Resolução 13-2018 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do serviço de esgotamento sanitário e revoga a resolução nº 04/2007.
Resoluções 2016
Resolução 12-2016 - Dispõe sobre a mudança na forma de procedimento de reclassificação de unidade usuária, que implicar em novo enquadramento tarifário por parte da concessionária.
Resoluções 2015
Resolução 11-2015 - Altera as relações do art. 6° e do inciso III do § 1° artigo 7° da Resolução n° 07/10 - ACFOR, que estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e de serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Resoluções 2013
Resolução 10-2013 - Dispõe sobre a alteração de redação do caput do art. 68 e art. 93 da Resolução n° 02, de 20 de novembro de 2006.
Resoluções 2011
Resolução 09-2011 - Estabelece normas gerais sobre Contabilidade Regulatória dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Resolução 08-2011 - Estabelece condições gerais para transferência de informações entre a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, visando a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Resoluções 2010
Resolução 07-2010 - Estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Alterada pela Resolução 11-2015)
Resolução 06-2010 - Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º § 3º, 13, 14, 15, 19, 20, 21 e 28 da Resolução n.° 05/07 e dá outras providências.
Resoluções 2007
Resolução 05-2007 - Regulamenta o processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza. (Alterada pela Resolução 06-2010)
Resolução 04-2007 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do esgotamento sanitário. (Revogada pela Resolução 13-2018)
Resolução 03-2007 - Atribui nova redação aos arts. 112 e 113 da Resolução ARFOR 02/2006, de 20 de novembro de 2006 que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário.
Resoluções 2006
Resolução 02-2006 - Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza. (Alterada pelas Resoluções 03-2007 e 10-2013)
Resolução 01-2006 - Dispõe sobre o procedimento nas reclamações de usuários de serviços públicos e dá outras providências.
