ACFOR

Equipe técnica projeta calendário de ações para lançamento de proposta técnica e edital

A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor) recebeu, nesta segunda-feira (18), o Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B (CPMRS/RMB) para discutir o planejamento do encerramento de lixões nos sete municípios: Guaiúba, Chorozinho, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Ocara e Pacajus.

A reunião contou com a presença de membros da ACFor, como o conselheiro presidente, Paulo Henrique Lustosa, o conselheiro Albert Gradvohl, a diretora de Resíduos Sólidos, Olívia Teles e a secretária Simone Lima. Também estiveram presentes o superintendente do CPMRS, Elano Damasceno, a secretária da CPMRS, Andressa Lima e os técnicos e gestores dos sete municípios do consórcio: Cidney Felício de Freitas, Thiago Lucas de Lima e Francisco dos Santos, de Chorozinho; Ítalo Renan Girão e Marcus Raimundo Carvalho, de Maranguape, Bruna de Araújo Jacó, de Itaitinga, Renê Cordeiro Gomes, de Horizonte, Francisco Orlando Holanda, de Pacajus e Arilo Veras Júnior, de Itaitinga.

Visando o encerramento dos lixões foram apontados temas como financiamento, implantação de estações de transbordo, visitas técnicas, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, além de prazos para os lançamentos de proposta técnica e edital. Para sanar essas questões, a equipe aposta em soluções conjuntas que beneficiem o consórcio e ações concretas no fim do segundo semestre de 2025.

“Nós temos uma grande oportunidade de encerrar, objetivamente, sete lixões. Com tecnologia e modelagem a partir de operadores especializados, é possível trazer benefícios para cada município do consórcio”, destaca o conselheiro da ACFor, Albert Gradvohl”.

Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS/RMB)
O consórcio, criado em 2018, conta com a participação de sete municípios da Região Metropolitana B (Guaiuba, Chorozinho, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Ocara e Pacajus) e tem o objetivo de buscar soluções integradas para atender às necessidades da população e contribuir para a preservação ambiental.

O conselheiro presidente Paulo Henrique Lustosa e o conselheiro Albert Gradvohl esclareceram os temas para os servidores municipais, no Imparh.

O Projeto Capacita Regionais, que busca fortalecer áreas estratégicas da administração pública municipal, contou com aulas dos conselheiros da ACFor, neste mês de julho. A formação, promovida pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), por meio da sua Escola de Governo, em parceria com a Coordenadoria Especial de Gestão das Regionais (Cegor), tem como público-alvo os servidores municipais de Fortaleza.

O módulo “Gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana”, ministrado pelo conselheiro Albert Gradvohl, nos dias 9 e 10 de julho, tratou assuntos como educação ambiental; descarte correto de resíduos sólidos; funcionamento das coletas domiciliar, seletiva, especial e de resíduos da construção civil, além da gestão de equipamentos como Ecopontos e Ilhas Ecológicas. A formação também discutiu temas como organização, execução e fiscalização dos serviços de limpeza urbana.

Para Gradvohl, a formação representa uma preparação necessária para os desafios da administração pública. “É fundamental adequar os servidores à realidade do momento, com uma visão ampla e conhecimentos específicos, como a importância da reciclagem no orçamento público de Fortaleza. Também é necessário entender o que é uma agência reguladora, conhecer a sua missão, seu trabalho de intermediação e equilíbrio entre governo, empresas e sociedade, por meio de contratos e termos de cooperação técnica”, detalha.

O conselheiro presidente da ACFor, Paulo Henrique Lustosa, ministrou, nos dias 23 e 24 de julho, o módulo “Abastecimento de água e esgotamento sanitário”, que abordou a distribuição e a universalização desses serviços, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais urbanas e drenagem. Além disso, Paulo esclareceu como funciona o Novo Marco do Saneamento, a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas.

“A ideia de capacitar e informar os profissionais é extremamente oportuna e adequada. A ACFor está contribuindo na discussão dos serviços de saneamento básico, que estão muito próximos da realidade do cidadão, e consequentemente, acabam chegando demandas nas regionais: limpeza urbana, água e esgoto. Tudo isso está no dia a dia das pessoas e das regionais. Então, é muito oportuno que os profissionais entendam quais são esses serviços, onde, a quem recorrer e como orientar o cidadão, para que eles possam desempenhar bem o seu papel. Estamos aqui para dar essas informações e colocar a agência à disposição das regionais”.

Além de fortalecer as competências técnicas, a formação também sensibiliza os servidores públicos sobre o atendimento humanizado à população. “Eu fiz questão de trazer não só a minha equipe de gerência, mas todos colaboradores, pra gente ter a maior quantidade possível de informação e levar para a população. Esse momento é muito importante e eu gostaria que ficasse no calendário da administração pública para ter um alinhamento recorrente. Acho ótimo que seja presencial, mas sugiro até uma formação EAD, com vídeos gravados, para o servidor aprimorar seus conhecimentos e prestar um bom serviço para o cidadão de Fortaleza”, explica Daniel Rodrigues, coordenador de infraestrutura da Regional 5.

Projeto Capacita Regionais

A iniciativa faz parte da política de retomada da autonomia das Regionais e reforça o compromisso da atual gestão com a valorização das equipes e o aprimoramento dos serviços prestados à população. O Capacita Regionais prevê uma série de cursos ao longo da gestão, com foco em áreas estratégicas da administração pública municipal.

Com foco na descentralização e no protagonismo das Secretarias Regionais, o Projeto Capacita Regionais segue como um dos pilares da estratégia da Prefeitura para qualificar continuamente o atendimento ao cidadão e promover uma gestão pública mais eficiente, técnica e próxima das pessoas.

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40ª Reunião do Conselho Diretor e 38ª do Conselho Administrativo da ACFor - 08/09/25

39ª Reunião do Conselho Diretor e 37ª do Conselho Administrativo da ACFor - 25/08/25

38ª Reunião do Conselho Diretor e 36ª do Conselho Administrativo da ACFor - 14/08/25

37ª Reunião do Conselho Diretor e 35ª do Conselho Administrativo da ACFor - 28/07/25

36ª Reunião do Conselho Diretor e 34ª do Conselho Administrativo da ACFor - 04/07/25

35ª Reunião do Conselho Diretor e 33ª do Conselho Administrativo da ACFor - 27/06/25

34ª Reunião do Conselho Diretor e 32ª do Conselho Administrativo da ACFor - 13/06/25

33ª Reunião do Conselho Diretor e 31ª do Conselho Administrativo da ACFor - 30/05/25

32ª Reunião do Conselho Diretor e 30ª do Conselho Administrativo da ACFor - 09/05/25

31ª Reunião do Conselho Diretor e 29ª do Conselho Administrativo da ACFor - 28/04/25

30ª Reunião do Conselho Diretor e 28ª do Conselho Administrativo da ACFor - 15/04/25

29ª Reunião do Conselho Diretor e 27ª do Conselho Administrativo da ACFor - 28/03/25

28ª Reunião do Conselho Diretor e 26ª do Conselho Administrativo da ACFor - 11/03/25

27ª Reunião do Conselho Diretor e 25ª do Conselho Administrativo da ACFor - 28/02/25

26ª Reunião do Conselho Diretor e 24ª do Conselho Administrativo da ACFor - 14/02/25

25ª Reunião do Conselho Diretor e 23ª do Conselho Administrativo da ACFor - 23/01/25

24ª Reunião do Conselho Diretor e 22ª do Conselho Administrativo da ACFor - 10/01/25

Clique no item para acessar o arquivo:

1ª Reunião do Conselho Diretor da ACFor - 29/01/24

2ª Reunião do Conselho Diretor da ACFor - 06/02/24

3ª Reunião do Conselho Diretor e 1ª do Conselho Administrativo da ACFor - 27/02/24

4ª Reunião do Conselho Diretor e 2ª do Conselho Administrativo da ACFor - 12/03/24

5ª Reunião do Conselho Diretor e 3ª do Conselho Administrativo da ACFor - 22/03/24

6ª Reunião do Conselho Diretor e 4ª do Conselho Administrativo da ACFor - 16/04/24

7ª Reunião do Conselho Diretor e 5ª do Conselho Administrativo da ACFor - 29/04/24

8ª Reunião do Conselho Diretor e 6ª do Conselho Administrativo da ACFor - 10/05/24

9ª Reunião do Conselho Diretor e 7ª do Conselho Administrativo da ACFor - 29/05/24

10ª Reunião do Conselho Diretor e 8ª do Conselho Administrativo da ACFor - 10/06/24

11ª Reunião do Conselho Diretor e 9ª do Conselho Administrativo da ACFor - 28/06/24

12ª Reunião do Conselho Diretor e 10ª do Conselho Administrativo da ACFor - 15/07/24

13ª Reunião do Conselho Diretor e 11ª do Conselho Administrativo da ACFor - 30/07/24

14ª Reunião do Conselho Diretor e 12ª do Conselho Administrativo da ACFor - 08/08/24

15ª Reunião do Conselho Diretor e 13ª do Conselho Administrativo da ACFor - 29/08/24

16ª Reunião do Conselho Diretor e 14ª do Conselho Administrativo da ACFor - 12/09/24

17ª Reunião do Conselho Diretor e 15ª do Conselho Administrativo da ACFor - 29/09/24

18ª Reunião do Conselho Diretor e 16ª do Conselho Administrativo da ACFor - 15/10/24

19ª Reunião do Conselho Diretor e 17ª do Conselho Administrativo da ACFor - 30/10/24

20ª Reunião do Conselho Diretor e 18ª do Conselho Administrativo da ACFor - 12/11/24

21ª Reunião do Conselho Diretor e 19ª do Conselho Administrativo da ACFor - 28/11/24

22ª Reunião do Conselho Diretor e 20ª do Conselho Administrativo da ACFor - 06/12/24

23ª Reunião do Conselho Diretor e 21ª do Conselho Administrativo da ACFor - 27/12/24

A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) receberam nesta semana, entre 23 a 26 de junho, oito Câmaras Técnicas da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), reunindo o total de 917 participantes (online e presencial).

O evento ocorreu no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no bairro Cambeba, e abordou temas como Saneamento Básico e Recursos Hídricos; Assuntos Jurídicos e Institucionais; Petróleo e Gás; Saúde e Ouvidoria; Transporte Logística e Segurança Viária; Direito do Consumidor, Mediação e Participação Social; Governança e Comunicação e Energia.

Durante a abertura, o presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Sá destacou a importância do planejamento estratégico e da agenda regulatória para o bom funcionamento das agências associadas. “Temos que nos unir para lutar pela autonomia prevista em lei de todas as agências reguladoras: administrativa, financeira e regulatória”, declarou.

Somente no primeiro dia, cujo tema foi Saneamento Básico e Recursos Hídricos, foram 207 participantes. Com transmissão em tempo real, o evento também pode ser acompanhado na modalidade online, alcançando um público ainda maior.

De acordo com a analista jurídica Monique Unias, o evento foi uma oportunidade de aprendizado e alinhamento com as melhores práticas do setor. "As Câmaras Técnicas promoveram a troca de experiências e proporcionaram o aprofundamento técnico, ampliando a compreensão acerca dos desafios regulatórios e das ações a serem adotadas visando ao melhor serviço", avalia.

O presidente da Arce, Rafael De Paula, demonstrou grande satisfação em receber as Câmaras Técnicas no auditório do órgão. “Acreditamos firmemente que a troca de experiências, a análise crítica das práticas regulatórias e o debate técnico promovido por essas câmaras são essenciais para o amadurecimento da regulação brasileira. Ao reunir especialistas de diferentes áreas e realidades, conseguimos confrontar desafios comuns, compartilhar soluções inovadoras e alinhar entendimentos sobre temas complexos, contribuindo para uma regulação mais técnica, transparente e responsiva às necessidades da sociedade”, disse.

Durante todos os dias, representantes de agências de todo o país apresentaram cases de sucesso, debateram problemáticas, apontaram soluções e trocaram experiências para tornar a regulação cada vez mais sólida, colaborativa e eficiente.

“Tivemos uma participação bastante significativa e importante de agências de todo o país, com a presença de profissionais e técnicos de entes regulados e poder concedente. O que reafirma e confirma o sucesso dessa iniciativa da Abar, que é trazer a regulação para discutir temas de grande relevância para o desenvolvimento nacional”, conclui o Conselheiro Presidente e Diretor da Abar, Paulo Henrique Lustosa.

FOTOS: Helene Santos / Governo do Ceará

A ACFOR – Agência de Fiscalização de Fortaleza – participou, na última sexta-feira, 13 de junho de 2025, das comemorações pelos 31 anos da Sociedade Comunitária de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Pirambu (SOCRELP). O evento, realizado na sede da entidade, reuniu lideranças comunitárias, representantes do poder público, especialistas da área ambiental e membros da comunidade, celebrando o pioneirismo e a contribuição da SOCRELP para a gestão sustentável de resíduos sólidos em Fortaleza.

Representando a ACFOR, o conselheiro-presidente, Dr. Paulo Henrique Lustosa, destacou a trajetória da SOCRELP e seu impacto no fortalecimento da economia circular no município. “Trata-se de uma organização que nasceu, cresceu e se consolidou no Pirambu, com mais de três décadas de atuação, envolvendo diferentes gerações no trabalho com a reciclagem. O serviço prestado é ambiental, econômico e social”, ressaltou.

Dr. Paulo também abordou os avanços implementados pela gestão municipal em parceria com entidades da sociedade civil, como a ampliação da rede de ecopontos, a coleta seletiva e o incentivo à conscientização ambiental. “Fortaleza ainda envia mais de 120 mil toneladas de resíduos ao aterro sanitário todos os meses. Isso representa um grande desperdício de material que poderia estar gerando renda, fortalecendo a inclusão produtiva e promovendo sustentabilidade”, completou.

Outro momento relevante do evento foi a fala do professor Albert Brasil Gradvohl, também conselheiro da ACFOR e especialista em economia circular. O professor integrou o grupo fundador da SOCRELP, em 1994, e relembrou sua participação voluntária no processo de reestruturação da entidade. “A SOCRELP surgiu como resposta a um cenário crítico, no qual centenas de catadores atuavam de forma precária. Conseguimos desenvolver um modelo autossustentável que permanece como base até hoje”, afirmou.

Gradvohl enfatizou a importância de ampliar o papel das associações para além da coleta, avançando para o beneficiamento dos resíduos e a verticalização do trabalho, com foco na geração de valor agregado. “É fundamental inserir as associações e catadores na cadeia produtiva, reconhecendo sua relevância econômica. Sustentabilidade não se resume ao ambiental, ela também passa pela inclusão social e econômica”, defendeu.

Sobre seu papel como conselheiro da ACFOR, o professor ressaltou a necessidade de as agências reguladoras atuarem de forma estratégica. “A regulação vai além da fiscalização. Ela deve considerar os impactos sociais e orçamentários das políticas públicas, ampliando sua atuação para setores ainda não contratualizados, mas que afetam diretamente a qualidade do serviço prestado à população”, pontuou.

A comemoração também contou com a presença da fundadora da SOCRELP, Dona Nete, da atual presidente, Janete, e da professora Lamarka, empresária e especialista em gestão de resíduos sólidos.

A ACFOR reafirma seu compromisso com a valorização de iniciativas que promovam a sustentabilidade, o fortalecimento da economia circular e a inclusão social, reconhecendo na SOCRELP uma parceira estratégica nesse processo.

A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) serão as anfitriãs da rodada de reuniões de oito Câmaras Técnicas da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), que acontecerá entre os dias 23 a 26 de junho no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no bairro Cambeba. As pautas da próxima rodada de reuniões das Câmaras Técnicas da estão publicadas na página do evento, que também oferece opções de hospedagem e alimentação na capital cearense.

FOTO: Divulgação ARCE

CONTRATO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONTRATO Nº 0094/2023-DJU-CAGECE – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO BLOCO 2

CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. 

CONTRATO DE LIMPEZA URBANA, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

VIGÉSIMO OITAVO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002, QUE TEM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E A EMPRESA ECOFOR AMBIENTAL S/A, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

CONTRATO DE LIMPEZA PÚBLICA

TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER E O CONSÓRCIO MSM AMBIENTAL.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPIGÕES

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA – ADEMFOR, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA – ACFOR, E A SPE PÍER BEIRA MAR LTDA, PARA A CONCESSÃO DE USO DESTINADA À INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENTRETENIMENTO DOS ESPIGÕES DA AVENIDA RUI BARBOSA E DA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA – MEIRELES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES.

Clique aqui para conhecer a agenda regulatória para o biênio 2024-2025.

Lei Ordinária n° 11.461, de 06 de maio de 2024

Dispõe sobre a atuação da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza – ACFOR em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para o Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei n° 11.459, de 06 de maio de 2024

Atualiza aspectos das Leis n 9.500/2009 e 11.202/2021 a propósito da competência para regulação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, das atribuições e do exercício da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), nas parcerias público-privadas e nas subdelegações de serviços no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 0344, de 26 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), na forma que indica, e dá outras providências.

Lei n° 11.324, de 21 de dezembro de 2022

Institui o Programa Mais Fortaleza e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 11.202, de 13 de dezembro de 2021

Redenomina a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR) e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 9500, de 25 de setembro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 8.869/2004, que cria a Agência Reguladora de Fortaleza(ARFOR), e dá outras providências.

Lei n° 8.904, de 15 de dezembro de 2004

Atribui a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) competência para regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados que enumera e dá outras providências.

Lei n° 8.869, de 19 de julho de 2004

Cria a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) e dá outras providências.