Leis e Decretos

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Resoluções

Resoluções 2024 Resolução 07-2024 - Regulamento e atualiza o processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas às prestadoras de serviços de saneamento básico do Município de Fortaleza. Resolução 06-2024 - Estabelece as condições gerais na prestação dos serviç...