ACFOR

CONTRATO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONTRATO Nº 0094/2023-DJU-CAGECE – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO BLOCO 2

CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. 

CONTRATO DE LIMPEZA URBANA, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

VIGÉSIMO OITAVO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002, QUE TEM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E A EMPRESA ECOFOR AMBIENTAL S/A, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

CONTRATO DE LIMPEZA PÚBLICA

TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER E O CONSÓRCIO MSM AMBIENTAL.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPIGÕES

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA – ADEMFOR, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA – ACFOR, E A SPE PÍER BEIRA MAR LTDA, PARA A CONCESSÃO DE USO DESTINADA À INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENTRETENIMENTO DOS ESPIGÕES DA AVENIDA RUI BARBOSA E DA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA – MEIRELES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES.

Clique aqui para conhecer a agenda regulatória para o biênio 2024-2025.

Lei Ordinária n° 11.461, de 06 de maio de 2024

Dispõe sobre a atuação da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza – ACFOR em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para o Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei n° 11.459, de 06 de maio de 2024

Atualiza aspectos das Leis n 9.500/2009 e 11.202/2021 a propósito da competência para regulação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, das atribuições e do exercício da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), nas parcerias público-privadas e nas subdelegações de serviços no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 0344, de 26 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), na forma que indica, e dá outras providências.

Lei n° 11.324, de 21 de dezembro de 2022

Institui o Programa Mais Fortaleza e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 11.202, de 13 de dezembro de 2021

Redenomina a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR) e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 9500, de 25 de setembro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 8.869/2004, que cria a Agência Reguladora de Fortaleza(ARFOR), e dá outras providências.

Lei n° 8.904, de 15 de dezembro de 2004

Atribui a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) competência para regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados que enumera e dá outras providências.

Lei n° 8.869, de 19 de julho de 2004

Cria a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) e dá outras providências.

A Prefeitura de Fortaleza investe em projetos, equipamentos e ações para estimular o descarte correto de lixo e resíduos sólidos em toda a cidade, como vem sendo feito com o Movimento Fortaleza Limpa, buscando manter os espaços públicos bem cuidados, acessíveis e agradáveis para viver na nossa Capital. Com intuito de fortalecer o melhor comportamento de todos quanto à conservação do espaço público e à limpeza urbana, a Prefeitura vem explicar a diferença entre lixo e resíduos sólidos, assim como orientar a maneira correta de descartar cada material e como reaproveitar os itens recicláveis.

Lixo, portanto, é tudo aquilo que não tem como ser reutilizado. Segundo o conselheiro da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), Albert Gradvohl, a palavra vem do latim e significa “cinzas”, podendo ser traduzida como algo “inservível”.

Lixo e coleta domiciliar

Na hora do descarte, o lixo deve estar separado do que é considerado resíduo sólido, que, por sua vez, é todo material que pode ser reaproveitado e tem valor econômico agregado. Entre os resíduos sólidos estão os materiais recicláveis: plástico, papel, metal e vidro.

A Prefeitura de Fortaleza orienta que os moradores descartem o lixo doméstico devidamente armazenado em sacos plásticos, que devem estar com a “boca” amarrada para evitar que esse lixo seja espalhado pelas calçadas, e os coloquem na porta das residências nos dias programados da coleta domiciliar naquele endereço.

Os sacos de lixo não devem ser colocados em canteiros centrais, terrenos, praças, jardins ou em via pública. Essa prática é considerada infração grave pelo Código da Cidade, no Art. 825. Em casos de flagrante, o responsável é autuado e a multa pode variar de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 para pessoa física e chegar a R$ 32.400,00 para pessoa jurídica.

A gestão municipal oferece o serviço de coleta domiciliar em toda a Capital, todos os dias, de forma alternada conforme os bairros. No Centro e Beira Mar, ela ocorre diariamente devido ao intenso fluxo dessas regiões, enquanto nos demais bairros é feita três vezes por semana, sempre às segundas, quartas e sextas-feiras, ou terças, quintas e sábados, nos períodos diurnos e noturnos.

Além disso, para atender as diferentes realidades geográficas da cidade, a coleta domiciliar opera em quatro modalidades distintas: caminhão compactador, micro coletor, moto gari e gari comunitário.

O lixo doméstico também pode ser depositado nas lixeiras subterrâneas públicas espalhadas pela cidade. Atualmente, Fortaleza tem 61 lixeiras instaladas em diversos bairros. As lixeiras subterrâneas são alternativas para quem deseja descartar o lixo doméstico num dia em que não haverá coleta naquele bairro. Os resíduos ficam armazenados no subsolo, em contêineres com capacidade de até 2 mil litros, e são recolhidos no dia programado da coleta.

Para verificar o dia da semana de coleta no bairro, acesse o site do Fortaleza Limpa, clique em “Pontos de Entrega e Coleta” e no ícone “pontos de coleta”, depois é só indicar o bairro, procurar pela rua e clicar em cima, que aparecerá a informação sobre a coleta.

Resíduos e coleta seletiva

Quando falamos dos resíduos sólidos, a Prefeitura oferece uma série de iniciativas para o estímulo à coleta seletiva e ao aumento dos índices de reciclagem do Município. Ao dar a destinação correta para esses resíduos, a Prefeitura está impulsionando a economia circular e incentivando a cultura de sustentabilidade e consciência ambiental nos fortalezenses.

“Otimizar matéria-prima significa crescimento econômico, emprego, geração de renda. E, sob o ponto vista social, menos lixo é menos doença, além de possibilitar uma transformação comportamental fomentando a cidadania. Já em relação ao aspecto ambiental, é crime ambiental o descarte irregular”, pontuou Albert Gradvohl.

Confira as iniciativas

Ecopontos: locais onde a população pode levar materiais grandes para descartar corretamente e ser bonificada em troca.

Recicla Fortaleza: programa de bonificação vinculado aos Ecopontos por meio do qual o material reciclável gera desconto na fatura de energia elétrica.

E-Carroceiro: mais um programa de bonificação vinculado aos Ecopontos, exclusivo para carroceiros, que podem trocar entulhos e resíduos volumosos por dinheiro, convertido em crédito no comércio local ou dinheiro na conta, em parceria com o Banco Palmas.

Recicla Mais: programa de coleta seletiva porta a porta para condomínios residenciais, feito sob agendamento, atualmente operando em 24 bairros.

Re-Ciclo: projeto de coleta seletiva sob agendamento feito com triciclos elétricos com baixa pegada de carbono, atualmente operando em 26 bairros.

Máquinas de reciclagem: máquinas que permitem trocar itens recicláveis por crédito no Bilhete Único, em operadoras de telefonia e benefícios com outros parceiros. Atualmente, Fortaleza conta com 13 máquinas instaladas em todos os terminais de ônibus e nos Cucas.

CRT: Centro de Recondicionamento Tecnológico, projeto que visa capacitar jovens por meio de cursos gratuitos de manutenção e montagem de computadores, e também local para descarte adequado de resíduos eletrônicos. Atualmente, há três CRTs, na Praia de Iracema, Bom Jardim e Unifor.

Missão Verde: competição de coleta seletiva entre alunos e escolas municipais para incentivar a prática e fomentar a educação ambiental, voltada para alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Em sua segunda edição, este ano, 508 escolas e 220 mil estudantes da Rede Municipal participam do projeto.

Ilhas ecológicas: pontos de entrega voluntária de material reciclável, instalados nas escolas municipais para dar suporte ao Missão Verde.

Biodigestores: equipamentos instalados nas escolas municipais para o reaproveitamento de resíduos orgânicos gerados na própria escola, resultando em biogás que pode ser usado para o preparo de alimentos e como fertilizante para as hortas das próprias unidades educacionais.

 Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), abre consulta pública para discutir os termos dos serviços de fiscalização e de regulação dos aspectos locais dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Fortaleza em respeito ao previsto no inciso I do Artigo 8 do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).

Até o dia 25 de janeiro de 2024, está aberto o processo de audiência pública para colher contribuições, sugestões e questionamentos, que poderão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a identificação do autor (nome completo, CPF, endereço, e-mail e assinatura).

Leia o documento da Audiência Pública ACFOR 001-2024

Resoluções 2024

Resolução 04-2024 - Dispõe sobre os procedimentos gerais e processamento de manifestações junto à Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviço Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR.

Resolução 03-2024 - Dispõe sobre regra de transição para o cumprimento do previsto no Parágrafo 6º do Artigo 1º da Lei nº 11.459/2024, que atualiza aspectos das Leis nºs 9.500/2009 e 11.202/2021.

Resolução 02-2024 - Disciplina a competência e o Repasse, para fins de remuneração, pelas atividades de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da ACFOR nos casos de Interesse Local do Município de Fortaleza.

Resolução 01-2024 - Disciplina o Artigo 10 da Lei nº 11.202/2021 e regula a Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR) e dá outras providências.

Resoluções 2023

Resolução 01-2023 - Dispõe sobre o procedimento referente aos pagamentos mensais à concessionária pelo poder concedente, de forma a possibilitar a devida remuneração da execução dos serviços concedidos e do capital investido pela concessionária e dá outras providências.

Resoluções 2021

Resolução 15-2021 - Dispõe sobre o acréscimo do inciso "I", no artigo 5°, da Resolução n° 14/2020 - ACFOR, de 18 de dezembro de 2020, no qual regulamenta a designação de audiência de conciliação.

Resoluções 2020

Resolução 14-2020 - Dispõe sobre o procedimento e atos administrativos nas reclamações de usuários de serviços públicos de esgotamento sanitário, agua tratada e resíduos sólidos e dá outras providencias. (Revogada pela Resolução 04-2024)

Resoluções 2018

Resolução 13-2018 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do serviço de esgotamento sanitário e revoga a resolução nº 04/2007.

Resoluções 2016

Resolução 12-2016 - Dispõe sobre a mudança na forma de procedimento de reclassificação de unidade usuária, que implicar em novo enquadramento tarifário por parte da concessionária.

Resoluções 2015

Resolução 11-2015 - Altera as relações do art. 6° e do inciso III do § 1° artigo 7° da Resolução n° 07/10 - ACFOR, que estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e de serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resoluções 2013

Resolução 10-2013 - Dispõe sobre a alteração de redação do caput do art. 68 e art. 93 da Resolução n° 02, de 20 de novembro de 2006.

Resoluções 2011

Resolução 09-2011 - Estabelece normas gerais sobre Contabilidade Regulatória dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Resolução 08-2011 - Estabelece condições gerais para transferência de informações entre a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, visando a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Resoluções 2010

Resolução 07-2010 - Estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Alterada pela Resolução 11-2015)

Resolução 06-2010 - Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º § 3º, 13, 14, 15, 19, 20, 21 e 28 da Resolução n.° 05/07 e dá outras providências.

Resoluções 2007

Resolução 05-2007 - Regulamenta o processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza. (Alterada pela Resolução 06-2010)

Resolução 04-2007 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do esgotamento sanitário. (Revogada pela Resolução 13-2018)

Resolução 03-2007 - Atribui nova redação aos arts. 112 e 113 da Resolução ARFOR 02/2006, de 20 de novembro de 2006 que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

Resoluções 2006

Resolução 02-2006 - Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza. (Alterada pelas Resoluções 03-2007 e 10-2013)

Resolução 01-2006 - Dispõe sobre o procedimento nas reclamações de usuários de serviços públicos e dá outras providências.

Whatsapp ACFOR - (85) 98868.9864

Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Fortaleza - 156

Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza (CGM)

E-mail Ouvidoria ACFOR - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ÁGUA

Abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

ESGOTO

Esgotamento sanitário, incluindo coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

DRENAGEM

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

RESÍDUOS SÓLIDOS

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS

Contratos de concessão de relevância estratégica para o Município de Fortaleza.

A ACFOR (Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental) tem com objetivo a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento ambiental concedidos, permitidos ou terceirizados criada como autarquia municipal de direito público interno, com poder de polícia, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro no Município de Fortaleza, com prazo de duração indeterminado, vinculada ao Gabinete do Prefeito.