Leis e Decretos
Lei Ordinária n° 11.461, de 06 de maio de 2024
Dispõe sobre a atuação da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza – ACFOR em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para o Município de Fortaleza, na forma que indica.
Lei n° 11.459, de 06 de maio de 2024
Atualiza aspectos das Leis n 9.500/2009 e 11.202/2021 a propósito da competência para regulação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, das atribuições e do exercício da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), nas parcerias público-privadas e nas subdelegações de serviços no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 0344, de 26 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), na forma que indica, e dá outras providências.
Lei n° 11.324, de 21 de dezembro de 2022
Institui o Programa Mais Fortaleza e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11.202, de 13 de dezembro de 2021
Redenomina a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR) e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 9500, de 25 de setembro de 2009
Altera a Lei Municipal n° 8.869/2004, que cria a Agência Reguladora de Fortaleza(ARFOR), e dá outras providências.
Lei n° 8.904, de 15 de dezembro de 2004
Atribui a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) competência para regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados que enumera e dá outras providências.
Lei n° 8.869, de 19 de julho de 2004
Cria a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) e dá outras providências.
