Leis e Decretos

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Resoluções

Resoluções 2024 Resolução 04-2024 - Dispõe sobre os procedimentos gerais e processamento de manifestações junto à Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviço Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR. Resolução 03-2024 - Dispõe sobre regra de transição para o cum...