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Segunda, 16 Dezembro 2024 19:08

Leis e Decretos

Lei Ordinária n° 11.461, de 06 de maio de 2024 Dispõe sobre a atuação da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza – ACFOR em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para o Município de Fortaleza, ...
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Segunda, 04 Novembro 2024 19:09

Resoluções

Resoluções 2026 Resolução Homologatória 01/2026 - Homologa o Anexo V da Resolução 274/2020 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, objetivando cumprir a Norma Regulamentadora nº 5/2024, aprovada pela Resolução nº 178/2024 da Agência Naciona...
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