A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor) abre consulta pública para receber contribuições da sociedade, de especialistas, de concessionárias e de órgãos públicos sobre resolução que vai definir como a Agência regula e fiscaliza os contratos de Parceria Público-Privada (PPP) em Fortaleza.
A proposta estabelece normas gerais, procedimentos e responsabilidades da Agência em todas as etapas dos contratos de PPP, incluindo estruturação, implantação, execução, revisão, reequilíbrio econômico-financeiro e encerramento.
O texto também detalha as competências regulatórias da ACFor, como análise prévia de editais e minutas contratuais, monitoramento técnico, avaliação de indicadores de desempenho (KPIs), aplicação de penalidades e promoção da transparência regulatória.
Entre os pontos centrais da proposta estão:
- definição das fases regulatórias da atuação da ACFor;
- padronização dos procedimentos de fiscalização e auditoria;
- diretrizes para indicadores de desempenho em projetos de PPP;
- modelo de matriz de riscos e responsabilidades contratuais;
- regras para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
- prazos e mecanismos de governança regulatória.
A Consulta Pública tem o objetivo de padronizar os procedimentos, reforçando a segurança jurídica, a qualidade dos serviços e a transparência dos serviços prestados por meio de PPPs no Município.
As contribuições deverão ser enviadas até o dia 21 de dezembro de 2025, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo identificação do participante (nome completo, CPF, endereço, e-mail e assinatura) e indicação dos artigos ou pontos da minuta aos quais se refere a sugestão.
